Termos de Uso

1.1 O Carteira Livre é uma plataforma digital de intermediação tecnológica que conecta candidatos à habilitação (alunos) a instrutores de trânsito autônomos credenciados pelo DETRAN, facilitando o agendamento e pagamento de aulas práticas de direção veicular.

1.2 A plataforma atua exclusivamente como intermediária, nos moldes de outras plataformas de economia colaborativa (Uber, 99, iFood), não sendo empregadora dos instrutores nem prestadora direta dos serviços de instrução.

1.3 O credenciamento e a fiscalização de instrutores de trânsito é responsabilidade exclusiva do DETRAN de cada Estado, conforme Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e resoluções do CONTRAN.

2.1 Alunos: Pessoas físicas, maiores de 18 anos, em processo de obtenção ou renovação da CNH.

2.2 Instrutores: Profissionais habilitados pelo DETRAN, com credencial ativa e veículo adequado para aulas práticas.

2.3 Embaixadores: Parceiros que indicam instrutores ou alunos e recebem comissão por cada indicação ativa.

3.1 Taxa da Plataforma: 20% do valor da aula (reduzido para 17% quando o instrutor veio por indicação de embaixador).

3.2 Repasse ao Instrutor: 80% do valor da aula, creditado em D+2 via PIX.

3.3 Comissão de Embaixador: Valor negociado individualmente por aula realizada por instrutor indicado.

3.4 Descontos: Cupons de influenciadores podem oferecer descontos de até 10% para alunos.

4.1 Do Instrutor:

• Manter documentação e credencial DETRAN atualizadas
• Possuir veículo em condições adequadas e segurado
• Cumprir horários agendados
• Seguir normas de trânsito e boas práticas pedagógicas

4.2 Do Aluno:

• Estar regularmente matriculado em CFC (quando exigido)
• Comparecer às aulas agendadas
• Comunicar cancelamentos com antecedência mínima de 2 horas

4.3 Da Plataforma:

• Facilitar a conexão entre alunos e instrutores
• Processar pagamentos de forma segura
• Manter sistema disponível e funcional
• Não se responsabilizar por acidentes durante aulas

5.1 A Carteira Livre NÃO se responsabiliza por:

• Acidentes de trânsito ocorridos durante as aulas práticas
• Qualidade ou resultado da instrução prestada pelo instrutor
• Danos materiais a veículos (do instrutor ou do aluno)
• Multas de trânsito durante ou após as aulas
• Resultado em exames práticos do DETRAN
• Disputas entre alunos e instrutores
• Veracidade das informações fornecidas por instrutores

5.2 A responsabilidade por acidentes será apurada conforme o Código Civil Brasileiro (Arts. 186, 927 e 932) e o Código de Trânsito Brasileiro, sendo de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (instrutor e/ou aluno).

5.3 O aluno declara estar ciente de que a contratação de seguro automotivo é de sua exclusiva responsabilidade quando utilizar veículo próprio nas aulas.

6.1 A plataforma opera em conformidade com:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 (Regulamentação de Instrutores Autônomos)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Proteção de Dados)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

6.2 Todos os dados pessoais são tratados conforme a LGPD. O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento.

7.1 Cancelamentos com mais de 2 horas de antecedência: reembolso integral.

7.2 Cancelamentos com menos de 2 horas: 50% do valor é retido como taxa.

7.3 No-show do aluno: valor integral é repassado ao instrutor.

7.4 No-show do instrutor: reembolso integral + crédito de 10% para próxima aula.

8.1 Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias aos usuários.

8.2 O foro de eleição é a comarca de Patos de Minas/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3 Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

8.4 Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email: admin@carteiralivre.com